LEI Nº 4.141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPALPUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 552 DE 21/12/01
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ALTERADA PELA LEI Nº 4.727/05 DE 10/01/2005 PUBLICADA NA GM Nº 724 DE 11/02/05
ALTERADA PELA LEI Nº 4.727/05 DE 10/01/2005 PUBLICADA NA GM Nº 724 DE 11/02/05
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“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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Art 1º Fica instituído o “Passe Livre Estudantil’, no Serviço Público Municipal de Transportes Coletivo de Passageiros, de caráter pessoal e intransferível, garantindo aos estudantes, regularmente matriculados e na freqüência do curso, a gratuidade do seu uso.
Parágrafo único Os beneficiários do "Passe Livre Estudantil", instituída no caput deste artigo, utilizarão o benefício no período letivo em qualquer horário, dos dias em que as instituições de ensino, informarem a existência de atividades educacionais. (AC) (Acrescentado pela Lei nº 4.727 de 10 de janeiro de 2005, publicada na Gazeta Municipal nº 724 de 11 de fevereiro de 2005)
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Art. 2º São beneficiários os estudantes de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos, pré-vestibulares, Institutos e Escolas Profissionalizantes, Institutos e Seminários Teológicos (religiosos), da rede pública e privada de ensino do Município, matriculados em estabelecimento de ensino, com situação regular junto a Prefeitura Municipal de Cuiabá.Parágrafo único É vedado ao beneficiário acumular mais de uma concessão do beneficio.
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Art. 3º São requisitos obrigatórios e indispensáveis para fazer jus ao “Passe Livre Estudantil”:
I - Comprovar residência fixa no Município de Cuiabá;
II - Estar matriculado em estabelecimento de ensino localizado há mais de 2.000 (dois mil) metros da residência do beneficiário;
III - Apresentar atestado de matricula escolar, emitido a cada ano letivo e assinado pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino em modelo padrão, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano-SMTU, para a primeira concessão do beneficio e nas seguintes além deste, atestado de freqüência relativo ao ano letivo anterior;
IV- Apresentar a Carteira de Estudante atualizada, que será emitida pelos Diretórios Centrais dos Estudantes-DCE’s, pelas instituições de ensino de natureza pública e privada, pela Associação Cuiabana dos Estudantes Secundaristas-ACES, Associação Mato-grossense de Estudantes-AME, ou outras entidades competentes da representação estudantil;V - Apresentar Atestado de Freqüência Escolar, trimestralmente, assinado pelo Diretor do Estabelecimento de Ensino.
§ 1º O beneficio será válido nos dias regulares de aula do beneficiário, declarados pelo Estabelecimento de Ensino, conforme o calendário escolar.
§ 2º O beneficio abrange o transporte convencional (ônibus) e o alternativo (lotação, micro-ônibus), sendo restrito às linhas do trajeto residência/estabelecimento de ensino/residência, identificados no cartão do beneficiário.
§ 3º Em caso de fraude comprovada, o beneficio será automaticamente cassado.§ 4º Sofrerão punições administrativas os responsáveis em atestar a autenticidade dos documentos apresentados e que vieram a propiciar qualquer tipo de fraude.
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Art. 4º A Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos - SMTU, no prazo de até 60 (sessenta) dias, deverá publicar Portaria regulamentando o modelo padrão dos documentos exigidos para a concessão do beneficio, bem como, os aspectos técnicos e operacionais para sua implantação.
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Art. 5º O custeio dos benefícios desta Lei, não implicará aumento do equivalente já existente dos 50% (cinqüenta por cento) do valor da tarifa normal, já incluso no cálculo operacional do sistema municipal de Transportes.
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Art. 6º O custeio do equivalente aos outros 50 % (cinqüenta por cento), resultante desta Lei, correrá à conta do Tesouro Municipal.Art.
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7º Fica vedado o aumento da tarifa vigente e a inclusão nos cálculos tarifários futuros, os benefícios do acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento) advindos desta Lei.
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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 9º Fica revogada a Lei nº 2255/85 e o art. 35 e seus parágrafos da lei nº 1789/81, bem como suas alterações consignadas nas leis nºs 2050/83, 3343/94, 3785/98 e 3832/99, que também ficam revogadas.
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Palácio Alencastro, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2001.
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ROBERTO FRANÇA AUAD
Prefeito Municipal